O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, com 6 votos a 3. O ministro Dias Toffoli apresentou complemento de voto destacando que nenhum usuário de droga pode ser criminalizado. Ele defende que o porte de drogas para consumo próprio seja considerado um ato ilícito administrativo, sujeitando a pessoa a sanções como advertência e medidas educativas. Isso não significa legalização ou liberação do uso de entorpecentes. O julgamento teve divergências entre ministros, com correntes que consideram a lei constitucional e a mudança operada em 2006. O STF busca diferenciar usuários de traficantes e estabelecer critérios para isso.